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CONVÊNIO ICMS 199/22 — Conselho Nacional de Política …
Web˜ A cláusula segunda do Conv. ICMS 78/03 convalida os procedimentos adotados, no período de 01.01.03 a 14.10.03, com base na alteração introduzida pela cláusula primeira, inciso I, os quais não geram direito a restituição nem compensação do imposto. ˜ Adesão de MG pelo Conv. ICMS 100/03, efeitos a partir de 01.01.04, adiada para 01 ... WebCONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 13 DE ABRIL DE 2024. Publicado no DOU de 14.04.22. , pelo Despacho 22/22. Ratificação Nacional no DOU de 20.04.22, pelo Ato Declaratório 10/22. Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 53/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo ... WebConvert ICD-9-CM Codes to ICD-10-CM/PCS, or Convert ICD-10-CM/PCS Codes to ICD-9-CM. Enter up to 5 codes to convert. Use the code identifier as the input, for example: crate and barrel marin flatware