Webativa nao ajuizavel com ajuiz a canc em proc de concessao de parc: 122304: ativa nao ajuizavel c/ajuiz a cancelar em proc.conc.parc. simplificado: 122305: ativa nao ajuizavel c/ajuiz a cancelar proc.conc.parc. art 8 mp 303/06: 122306: ativa nao ajuizavel c/ajuiz a cancelar proc.conc.parc. art 9 mp 303/06: 122307 Webativa nao ajuizavel com exigibilidade do credito suspensa-dec.judicial: 121110: ativa nao ajuizavel com exigibilidade suspensa em razao do paes - itr: 121111: ativa nao …

ATIVA NAO AJUIZAVEL NEGOCIADA NO SISPAR - SALÁRIO …

WebInfelizmente, débitos oriundos do Simples não podem ser parcelados pelo REFIS da Crise, como está sendo chamado o atual REFIS. E a expressão: "situação ativa não ajuizável com exigibilidade suspensa " nada mais é do que um crédito da Fazenda perfeitamente exequível, só que tem a exigibilidade suspensa por uma das modalidades do art ... WebO limite para o não-ajuizamento é R$ 5.000,00, de acordo com a Portaria nº 289, de 31/10/97. Você pode ver o normativo no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br. A Lei nº 10.522/2002 determina a não-incrição, como dívida ativa da União, de débito até o valor de R$ 2.500,00. Espero ter ajudado. pbm ftc

Dívida Ativa da União - Cadastro Compartilhado da Receita Federal

WebDébitos inscritos na PGFN de até 150 milhões poderão ser negociados através da Transação Excepcional com condições facilitadas. A Portaria da PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2024 (DOU de 17/06), estabelece condições para Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo … WebNo entanto, conforme se vê do extrato juntado ao recurso de apelação (fls. 410/411), em que pese constar: "ATIVA NÃO AJUIZAVEL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART 1 … WebBy upgrading you will be able to customize the visualizations and see data only on the keywords you want. No, thanks Start my free trial scripture hand lettering